Portaria nº 105, de 1º de março de 2019, que altera – mediante antecipação – o limite de pagamentos do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) no mês de março, foi publicada no último dia 6 de março pela Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, o limite de pagamentos da Pasta foi ampliado, neste mês, em R$ 450 milhões.
O MDR e a Caixa Econômica Federal – operadora financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) – estão concluindo o levantamento de faturas com pagamento em aberto e que estão aptas a receberem recursos. Os valores a serem liberados para o Faixa 1 do MCMV destinam-se ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Já para as Faixas 1,5 e 2, será feita a alocação de subsídio do Governo Federal (10%) no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A expectativa do Ministério é de, no decorrer do mês de março, sanar todas as pendências financeiras do Programa.
Vale destacar que neste ano o MDR liberou R$ 100 milhões para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que atende as Faixas 1,5 e 2 do Programa. E outros R$ 200 milhões foram repassados para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das modalidades do Faixa 1 do MCMV. Na última semana, foram disponibilizados, também, R$ 33 milhões para o PNHR.
Além da solicitação de antecipação dos limites orçamentários ao Ministério da Economia, o MDR publicou, no dia 27/2, a Instrução Normativa nº 6 que dá nova redação a de nº 40, de 28 de dezembro de 2018, do então Ministério das Cidades. O documento, que dispõe sobre a alocação de recursos do FGTS para a área de habitação popular, limitava a execução mensal do orçamento do Fundo em 8,3% do valor aprovado para a área da habitação. Com a publicação, a Pasta encerra essa mensalização do limite já a partir deste mês.
Por fim, o MDR também vem trabalhando para aperfeiçoar a Política Nacional de Habitação, o que inclui o Programa Minha Casa, Minha Vida – prioridade do Governo Federal. O intuito é integrá-lo às demais políticas de governo, focando na qualidade do ambiente construído e em estratégias acopladas ao desenvolvimento.
Fonte: ASCOM – MDR