Publicada ampliação de recursos para custeio de programas habitacionais no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR)

Publicada ampliação de recursos para custeio de programas habitacionais no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR)

Publicada ampliação de recursos para custeio de programas habitacionais no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) 580 390 Frente Brasileira de Habitação Popular

Portaria nº 105, de 1º de março de 2019, que altera – mediante antecipação – o limite de pagamentos do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) no mês de março, foi publicada no último dia 6 de março pela Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, o limite de pagamentos da Pasta foi ampliado, neste mês, em R$ 450 milhões.

O MDR e a Caixa Econômica Federal – operadora financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) – estão concluindo o levantamento de faturas com pagamento em aberto e que estão aptas a receberem recursos. Os valores a serem liberados para o Faixa 1 do MCMV destinam-se ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Já para as Faixas 1,5 e 2, será feita a alocação de subsídio do Governo Federal (10%) no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A expectativa do Ministério é de, no decorrer do mês de março, sanar todas as pendências financeiras do Programa.

Vale destacar que neste ano o MDR liberou R$ 100 milhões para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que atende as Faixas 1,5 e 2 do Programa. E outros R$ 200 milhões foram repassados para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das modalidades do Faixa 1 do MCMV. Na última semana, foram disponibilizados, também, R$ 33 milhões para o PNHR.

Além da solicitação de antecipação dos limites orçamentários ao Ministério da Economia, o MDR publicou, no dia 27/2, a Instrução Normativa nº 6 que dá nova redação a de nº 40, de 28 de dezembro de 2018, do então Ministério das Cidades. O documento, que dispõe sobre a alocação de recursos do FGTS para a área de habitação popular, limitava a execução mensal do orçamento do Fundo em 8,3% do valor aprovado para a área da habitação. Com a publicação, a Pasta encerra essa mensalização do limite já a partir deste mês.

Por fim, o MDR também vem trabalhando para aperfeiçoar a Política Nacional de Habitação, o que inclui o Programa Minha Casa, Minha Vida – prioridade do Governo Federal. O intuito é integrá-lo às demais políticas de governo, focando na qualidade do ambiente construído e em estratégias acopladas ao desenvolvimento.

Fonte: ASCOM – MDR

SBS Q. 02 nº 12 BL E SL 206 - Sobreloja parte: Z19. Asa Sul, Brasília – DF | CEP: 70070-120 (61) 3044-1643
Back to top