Entrevista com o Secretário Nacional de Habitação, Celso Matsuda

Entrevista com o Secretário Nacional de Habitação, Celso Matsuda

Entrevista com o Secretário Nacional de Habitação, Celso Matsuda 675 450 Frente Brasileira de Habitação Popular

Edição nº 1

PAPO FBHP

Entrevista com o Secretário Nacional de Habitação, Celso Matsuda


Como você vê a questão do déficit habitacional no país? De que forma podemos reverter essa situação?

O conceito de déficit habitacional está diretamente ligado às deficiências do estoque de moradias e engloba aspectos qualitativos e quantitativos. O primeiro diz respeito às moradias sem condições de serem habitadas, em razão da precariedade das construções, compostas pela soma dos domicílios improvisados e dos rústicos. Já o segundo inclui a necessidade de incremento de novas moradias em função da coabitação (soma dos cômodos e das famílias conviventes secundárias com intenção de constituir um domicílio exclusivo), do ônus excessivo com aluguel e do adensamento excessivo de domicílios alugados.

O déficit habitacional, portanto, é um indicador social, mais que um indicador físico de diferença entre a demanda e a oferta habitacional, está intimamente relacionado à renda familiar, portanto, aos fatores macroeconômicos, especialmente àqueles relacionados a emprego e pobreza.

O Governo Federal tem enfrentado o quadro por meio de programas destinados ao incremento do estoque de moradias, via produção habitacional (Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV), e ao tratamento do estoque existente, via programas de urbanização de assentamentos precários e de melhoria habitacional.

Em paralelo, a Secretaria Nacional de Habitação – SNH vem desenvolvendo proposta abrangente de “agenda futura” para a habitação social que englobará, além de ações para o incremento do estoque de moradias, mediante aprimoramento do modelo de produção habitacional PMCMV, linhas programáticas para a melhoria das condições de UH existentes, porém consideradas inadequadas, conforme levantamento da Fundação João Pinheiro – FJP (http://fjp.mg.gov.br/index.php/docman/direi-2018/871-6-serie-estatistica-e-informacoes-deficit-habitacional-no-brasil-2015291118/file).

Tais ações estão pautadas nas seguintes premissas:

• Diversificar as estratégias de atendimento habitacional maximizando a aderência às diferentes necessidades habitacionais e características regionais do país;

• Aprimorar produtos habitacionais existentes a partir da revisão de procedimentos e da abrangência territorial;

• Focalizar subsídios priorizando as famílias mais vulneráveis e localidades onde houver maior concentração de demanda;

• Priorizar o atendimento a populações residentes em áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou degradação ambiental;

• Adequar o subsídio ou financiamento à capacidade máxima de pagamento das famílias que tenham condições de assumir compromisso de retorno regular;

• Atuar em intervenções integradas no território que melhorem as condições de habitabilidade em áreas urbanas ocupadas;

• Promover o desenvolvimento institucional com vistas a fortalecer a atuação dos entes federados nas estratégias de atendimento habitacional;

•Priorizar a alocação de recursos não onerosos a entes públicos de maior fragilidade institucional;

•Promover a melhoria da qualidade, durabilidade, segurança e habitabilidade da construção de habitação de interesse social.

Além disso, encontra-se em elaboração na SNH minuta de Lei que instituirá a Política Nacional de Habitação, proposta que deve acolher os novos programas, ações e produtos previstos na “agenda futura”. 

O direito à moradia x déficit habitacional: de que forma os programas habitacionais e os subsídios do governo podem atuar?

O direito à moradia decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, declarado nos termos do inciso III do Art. 1º da Constituição Federal de 1988, e configura-se como direito social garantido pelo Art. 6º do texto constitucional.

No entendimento desta SNH/MDR os programas habitacionais que têm como foco a garantia do direito à moradia não devem se restringir somente à garantia da unidade habitacional enquanto bem ou propriedade privada, mas contemplar também o acesso a equipamentos sociais e comunitários, a serviços públicos básicos, a oportunidades de trabalho e lazer, com salubridade e segurança.

Por esse motivo, os programas habitacionais formulados no âmbito da União incluem, além das diretrizes gerais para a implementação da Política Habitacional, a definição regional dos recursos e a fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos em função do déficit habitacional levantado. Além disso, compete à também União, por meio dos programas habitacionais sob a gestão do MDR, a definição dos valores e limites máximos de subvenção, o estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica, e o estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica.

De que forma o governo pode reforçar o empenho em prol de moradia digna para os brasileiros?

Historicamente, a falta de alternativas habitacionais gerada por fatores como o intenso processo de urbanização, a baixa renda das famílias, a apropriação especulativa da terra urbanizada e a insuficiência das políticas de habitação, levou um contingente significativo da população a viver em condições inadequadas. Em que pese o esforço do Governo Federal para redução do déficit habitacional apoiando a construção de mais de 4 milhões de unidades habitacionais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, o déficit habitacional, acumulado ao longo de décadas e a demanda habitacional futura representam um desafio de produção de cerca de 28,4 milhões de novas unidades habitacionais até 2040. Soma-se a esse número ao menos 7,2 milhões de unidades do estoque existente que necessitam de ações de adequação.

Frente a esse desafio e ao atual contexto de restrição fiscal, a Secretaria Nacional de Habitação – SNH/MDR vem buscando aprimorar os programas sob sua gestão propondo o enfrentamento da questão habitacional posta pela definição de duas estratégias de ação. Seguindo as premissas mencionadas na questão 01, a primeira estratégia é voltada ao enfrentamento do déficit de habitações por meio de linhas programáticas de atendimento que visam promover o acesso à moradia, fortalecendo a sustentabilidade econômica e social do modelo existente e incrementando o cardápio de produtos habitacionais oferecidos.

 A segunda, visa o equacionamento da inadequação habitacional e o tratamento dos aglomerados subnormais por meio da implementação de ações que objetivam promover a melhoria das condições de moradia, a partir de modelo mais aderente a famílias com padrões dinâmicos de fixação domiciliar, que se mudam com mais frequência conforme, por exemplo, o acesso a oportunidades de trabalho, e, especialmente, aos grupos familiares mais vulneráveis, que não atendem os critérios necessários para acessar um financiamento habitacional.

Qual a importância do Programa Minha Casa, Minha Vida para o cenário econômico e social atual do Brasil?

Além da sua importância para a redução dos passivos urbanos, os investimentos em habitação social passaram a representar parcela significativa do mercado habitacional brasileiro e resultaram em impactos econômicos consideráveis, contribuindo para a dinamização da economia ao gerar emprego e renda. Estima-se* que para cada R$ 1 milhão de investimentos do PMCMV foram gerados 40,9 empregos diretos, indiretos e induzidos e uma renda de R$ 1,812 milhão na economia brasileira, tendo efeito considerável também na arrecadação de impostos.

O estudo “Carga Tributária, Renúncia Fiscal e Subsídios na Cadeia da Construção Civil e o Programa Minha Casa Minha Vida”, ao analisar o balanço dos 10 anos do Programa (2009 a 2018), estimou que os subsídios federais ao PMCMV tenham custado R$ 103,4 bilhões (valores a preços de 2017) que sustentaram um investimento de magnitude tal que gerou uma arrecadação de R$ 90,9 bilhões de impostos e contribuições para ao governo federal. Isso indica que o custo efetivo para o Tesouro Nacional tenha sido de apenas R$ 12,5 bilhões, ou cerca de R$ 1,328 bilhão por ano.

Considerando a arrecadação de impostos e contribuições das três esferas de governo, contudo, pode-se afirmar que o programa foi extremamente vantajoso do ponto de vista fiscal, pois gerou receitas no valor de R$ 123,2 bilhões contra uma despesa com subsídios de R$ 103,4 bilhões. Gerando um superávit de R$ 19,8 bilhões. A partir de 2015, a arrecadação superou os dispêndios com subsídios.

Diante da complexidade e da escala dos desafios do setor habitacional, é preciso garantir a continuidade e perenidade dos investimentos, aliado à diversificação do catálogo de opções ofertado, tendo em vista as realidades sociais diversas sobre as quais a política habitacional deve incidir e a sua importância para a economia do país.

* Estimativas de geração de emprego e renda conforme estudo “Impactos dos investimentos do PMCMV na geração de renda e emprego”, elaborado como parte do estudo Demanda Futura por Moradias: Demografia, Habitação e Mercado, desenvolvido pela Universidade Federal Fluminense em 2018. O trabalho utiliza o Modelo de Leontief de produção a coeficientes fixos e foi uma contratação do Ministério das Cidades.

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